- LEI Nº 1545-2018 – DISPÕE SOBRE A LDO
- LEI Nº 1582-2019 – DISPÕE SOBRE A LDO E SEUS ANEXOS
- LEI Nº 1610-2020 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2021
- LEI Nº 1640-2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2022 E ANEXOS
- ANEXO I – DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
- ANEXO II – PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2022)
- ANEXO IIA – PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2022)
- ANEXO III – METAS ANUAIS
- ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
- ANEXO V – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
- ANEXO VIII – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
- ANEXO XII – DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 1682-2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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