- LEI Nº 1655-2022 – ALTERA ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 1595/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 1656-2022 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ASSINATURA DE CONTRATO COM O MIN. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- LEI Nº 1657-2022 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO POR CONV. DE ADESÃO AO PLANO DE AÇÕES – MEC/FNDE
- LEI Nº 1658-2022 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR CONVÊNIO ATRAVÉS DA PLATAFORMA + BRASIL- MAPA
- LEI Nº 1659-2022 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR CONVÊNIO ATRAVÉS DA PLATAFORMA + BRASIL- MAPA
- LEI Nº 1660-2022 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR CONVÊNIO ATRAVÉS DA PLATAFORMA + BRASIL- MAPA
- LEI Nº 1661-2022 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR CONVÊNIO ATRAVÉS DA PLATAFORMA + BRASIL – MAPA
- LEI Nº 1662-2022 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR CONVÊNIO ATRAVÉS DA PLATAFORMA + BRASIL – MAPA
- LEI Nº 1663-2022 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CRIA O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
- LEI Nº 1664-2022 – CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO- PISO NACIONAL
- LEI Nº 1665-2022 – CONCEDE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE TRÂNSITO
- LEI Nº 1666-2022 – PERCENTUAL MÍNIMO PARA CARGOS COMISSIONADOS
- LEI Nº 1667-2022 – DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
- LEI Nº 1668-2022 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO – FUNDEB(RATEIO)
- LEI Nº 1669-2022 – CRIA O PROGRAMA INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
- LEI Nº 1670-2022 – INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS
- LEI Nº 1671-2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
Legislação 2022
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